Técnicos são contrários à mudança dos celetistas para estatutários
Um projeto do Executivo que tramita na Câmara Municipal de Maringá permite a transformação dos servidores celetistas em estatutários. É uma iniciativa complexa, considerada polêmica pela Sociedade Civil Organizada, e exigiu uma série de pareceres técnicos dentro Paço Municipal.
E em relatórios internos, procuradores jurídicos e o Secretário da Fazenda de Maringá se mostraram contrários à proposta do município. Os documentos, registros que vão de 2017 até agosto de 2019, apontam dúvidas por parte dos técnicos da prefeitura. Apesar disso, em setembro, o projeto chegou à Câmara. A medida é uma das promessas de campanha do prefeito Ulisses Maia (PDT).
As informações estão no relatório de uma comissão especial de estudo relativo à mudança. O documento tem mais de 100 páginas, e a CBN Maringá teve acesso ao material.
Dos itens que mais chamam a atenção, dois deles são relatórios independentes, feitos pela Assessoria e Consultoria Atuarial (Actuarial), de Curitiba. Produzidos em agosto deste ano, com base em dados de 31 de dezembro de 2018, a empresa registrou o seguinte:
Se todos os 900 celetistas se tornassem estatutários, o impacto seria de pelo menos R$ 120 milhões no Fundo Previdenciário da Maringá Previdência, decorrente das futuras aposentadorias deste grupo. Mesmo com as contribuições destes novos servidores ativos e de outras fontes, haveria um déficit atuarial de R$ 14 milhões. O relatório, por outro lado, aponta que se a prefeitura aumentasse em 0,52% a contribuição patronal atual, de 11% para os estatutários, haveria equilíbrio financeiro e atuarial no Fundo Previdenciário.
Os estudos registram que, no pior dos cenários, haverá um impacto negativo para a previdência municipal e será necessário aumentar o plano de custeio para cobrir este desequilíbrio. A avaliação é do atuário-responsável, Luiz Cláudio Kogut. A data do estudo é 19 de agosto de 2019.
Vale um registro: o estudo atuarial é uma estimativa futura a partir de dados concretos e atuais. Por outro lado, ele não indica o que de fato deve acontecer. No caso desses relatórios, o impacto na previdência leva em conta a migração de todos os 900 servidores celetistas para o regime estatutário. Essa ação é uma previsão: porque os celetistas, depois que o projeto for aprovado, poderão escolher se querem ou não mudar de regime. Além disso, o projeto de lei cria uma série de regras para a mudança – o que, em alguns casos, seria uma espécie de “barreira”.
Outro item que chama atenção é a última página do relatório, de 6 de agosto deste ano. O procurador municipal Nabil Beuron recomenda ao município que aguarde a votação da Reforma da Previdência para depois pensar no projeto. Atualmente, a proposta da reforma está no Senado.
Apesar do recado, atrás dessa página, no dia 29 de agosto, o chefe de gabinete da Prefeitura de Maringá, Domingos Trevizan, pede que o estudo seja enviado ao Núcleo Jurídico do município para que o projeto de lei fosse criado. A demanda foi atendida; e a iniciativa foi para a Câmara em setembro.
A CBN Maringá consultou um especialista em finanças, que tem experiência com o poder público municipal. Ele, que prefere não ser identificado, falou que a decisão é, acima de tudo, política. Quanto ao déficit apresentado pelo estudo, a Reforma da Previdência foi aprovada na Câmara sem a inclusão de estados e municípios. Uma proposta feita no Senado é a de colocar esses outros entes da federação no pacote. Aí poderia haver o aumento da alíquota de contribuição dos servidores e da gestão pública de 11% para 14%. A medida supriria a perda na Maringá Previdência e geraria superávit, segundo esse especialista, a partir dos dados do estudo atuarial. Pessoas do primeiro escalão da Prefeitura de Maringá, ouvidas pela CBN, disseram acreditar que a alíquota deve subir, e que, por isso, há tranquilidade na criação dessa proposta.
Ao longo das 100 páginas do relatório, o município não apresenta cálculos futuros exatos quanto ao impacto na previdência municipal. O item mais próximo no estudo é um documento da Secretaria de Recursos Humanos. Em 2018, segundo a pasta, os 915 celetistas da Prefeitura custavam R$ 3,535 milhões mensalmente aos cofres públicos. Se todos se tornassem estatutários, o valor seria reduzido para R$ 3 milhões. A diferença, R$ 535 mil, seria devido à redução no pagamento das alíquotas de contribuição, diferentes entre os regimes CLT e estatutário, gerando economia anual de R$ 6 milhões.
Por outro lado, o próprio RH da Prefeitura registra que só foram calculados os salários-base. Horas-extras e progressões futuras não foram analisadas. Questionada, a Secretaria de Recursos Humanos informou que é complicado pontuar caso a caso e por esse motivo foi feita uma estimativa, imaginando o pior dos cenários.
A partir desses dados, a Maringá Previdência, por meio da diretora-superintendente, Cinthia Amboni, registra não ser contrária à mudança do regime. Entretanto, ela escreve em um parecer que a prefeitura deve estar preparada para equacionar um possível déficit. O despacho dela também informa que as regras de transição não podem gerar problemas para a aposentadoria desses servidores; e que a Reforma da Previdência a partir de 2020 poderia ter um impacto considerável no futuro – só não diz se positiva ou negativamente. Na avaliação dos técnicos ouvidos pela CBN, o impacto deve ser positivo.
Um procurador, responsável pelo Núcleo Legislativo dentro da Prefeitura de Maringá, setor que elabora as leis encaminhadas à Câmara, fez mais de 20 perguntas ao município em maio: entre elas qual a justificativa para a mudança? E se o momento era oportuno? Páginas à frente do relatório não indicam claramente todas as respostas.
Nesse mesmo relatório acessado pela CBN, o Secretário da Fazenda, Orlando Chiqueto, não se mostra favorável tecnicamente ao projeto. No dia 5 de julho, ele registra, por meio de despacho, que o município não dispõe de índice de gastos com o pessoal suficiente para autorizar a transformação dos cargos celetistas em estatutários. Chiqueto, mais à frente, ressalta, por outro lado, que cabe ao gestor avaliar os riscos. Em outras palavras: é uma decisão política.
No momento, o índice de gastos com a folha está em 49% – acima do limite de alerta. O índice engloba os servidores ativos e inativos.
Atualmente, Maringá tem dois fundos de previdência. Um, o Previdenciário, é deficitário, e recebe aportes financeiros todos os anos. Em 2018, a gestão depositou R$ 78 milhões. O Fundo Financeiro é superavitário; e cálculos de dezembro do ano passado indicam um superávit atuarial de R$ 29 milhões. Em outras palavras, significa que se o gestor pegasse todas as receitas e descontasse as despesas, ainda restariam quase R$ 30 milhões.
Secretários defendem projeto de alteração de regime jurídico
Dois dos principais secretários da Prefeitura de Maringá defendem o projeto que permite a alteração do regime jurídico dos servidores de celetistas para estatutários. A proposta está na Câmara de Vereadores e já levantou debates. Em setembro, foi apresentada em uma reunião na Associação Comercial e Empresarial de Maringá (Acim). Entidades como o Observatório Social e o Conselho de Desenvolvimento Econômico (Codem) criticaram a iniciativa, apontando a falta de informações, além de haver preocupação quanto à economia para o município.
A Prefeitura de Maringá, mesmo assim, enviou no mês passado um projeto de lei à Câmara de Vereadores. A proposta está tramitando na Casa, e pelo o que a CBN apurou, novas informações devem ser anexadas após as críticas dessas entidades.
Atualmente, Maringá tem 12 mil servidores. 900 são celetistas; o restante, estatutários. A proposta do Executivo Municipal prevê uma série de medidas para que haja a mudança de regime. Entre elas: quem optar pela alteração terá de passar por estágio probatório e ficará sem benefícios por pelo menos cinco anos.
Dados anexados ao estudo enviado junto ao projeto de lei apresentaram informações de que no futuro pode haver déficit na Maringá Previdência. O estudo, chamado de análise atuarial, imaginou o pior dos cenários. O secretário de Recursos Humanos, César França, por outro lado, explicou que isso não deve ocorrer. Entre outros motivos, servidores que se tornarem estatutários vão auxiliar a redução de custos do município – já que a alíquota patronal irá cair de 22% para 11%, já no primeiro momento. Dados do RH estimam que a diminuição pode chegar a 535 mil reais por mês. O que, no futuro, deve gerar superávit na Previdência. França, entretanto, sabe que que o estudo é incerto. A estimativa é de que em torno 400 celetistas se tornem estatutários, disse ele. Ou seja: o cálculo apresentado imaginou uma redução maior do que a que deve acontecer. Além disso, o dado quanto ao superávit não foi colocado junto ao projeto de lei.
Entre as críticas já feitas pelo Observatório Social de Maringá, umas delas relatou que não havia clareza em relação ao projeto; e nem estava certo qual era interesse da gestão municipal nessa iniciativa. O chefe de Gabinete da Prefeitura de Maringá, Domingos Trevisan, disse que município estuda essa alteração de regime desde o início do mandato. Mais do que isso: já era uma proposta na campanha eleitoral. Ele também avaliou que haverá redução de gastos ao longo do tempo, pois irá diminuir despesas como a contribuição patronal. Com essa fala, Trevisan minimizou os pareceres contrários dados pelos técnicos do município ao longo dos estudos para a criação da proposta.
A reportagem da CBN apurou que novos estudos estão sendo feitos em relação ao projeto de lei. A decisão foi tomada porque, na visão dos críticos, faltaram informações à iniciativa, dizendo quais são os benefícios da alteração. Por conta disso, a Prefeitura deve fazer, em breve, uma nova apresentação para a Sociedade Civil Organizada. Por enquanto, a proposta está dentro da Câmara de Maringá, ainda sem data para ser colocada em discussão.
Secretários defendem projeto de alteração de regime jurídico
Dois dos principais secretários da Prefeitura de Maringá defendem o projeto que permite a alteração do regime jurídico dos servidores de celetistas para estatutários. A proposta está na Câmara de Vereadores e já levantou debates. Em setembro, foi apresentada em uma reunião na Associação Comercial e Empresarial de Maringá. Entidades como o Observatório Social e o Conselho de Desenvolvimento Econômico criticaram a iniciativa, apontando a falta de informações, além de haver preocupação quanto à economia para o município.
A Prefeitura de Maringá enviou no mês passado um projeto de lei à Câmara de Vereadores. A proposta está tramitando na Casa, e pelo o que a CBN apurou, novas informações devem ser anexadas após as críticas dessas entidades.
Atualmente, Maringá tem 12 mil servidores. 900 são celetistas; o restante, estatutários. A proposta do Executivo Municipal prevê uma série de medidas para que haja a mudança de regime. Entre elas: quem optar pela alteração terá de passar por estágio probatório e ficará sem benefícios por pelo menos cinco anos.
Dados anexados ao estudo enviado junto ao projeto de lei apresentaram informações de que no futuro pode haver déficit na Maringá Previdência. O estudo, chamado de análise atuarial, imaginou o pior dos cenários. O secretário de Recursos Humanos, César França, por outro lado, explicou que isso não deve ocorrer. Entre outros motivos, servidores que se tornarem estatutários vão auxiliar a redução de custos do município – já que a alíquota patronal irá cair de 22% para 11%, já no primeiro momento.
Dados do RH estimam que a diminuição pode chegar a 535 mil reais por mês. O que, no futuro, deve gerar superávit na Previdência. França, entretanto, sabe que que o estudo é incerto. A estimativa é de que em torno 400 celetistas se tornem estatutários, disse ele. Ou seja: o cálculo apresentado imaginou uma redução maior do que a que deve acontecer. Além disso, o dado quanto ao superávit não foi colocado junto ao projeto de lei.
Ouça o que diz o secretário de Recursos Humanos.
Entre as críticas já feitas pelo Observatório Social de Maringá, umas delas relatou que não havia clareza em relação ao projeto; e nem estava certo qual era interesse da gestão municipal nessa iniciativa. O chefe de Gabinete da Prefeitura de Maringá, Domingos Trevisan, disse que município estuda essa alteração de regime desde o início do mandato.
Mais do que isso: já era uma proposta na campanha eleitoral. Ele também avaliou que haverá redução de gastos ao longo do tempo, pois irá diminuir despesas como a contribuição patronal.Com essa fala, Trevisan minimizou os pareceres contrários dados pelos técnicos do município ao longo dos estudos para a criação da proposta. Ouça o que ele diz.
A reportagem da CBN apurou que novos estudos estão sendo feitos em relação ao projeto de lei. A decisão foi tomada porque, na visão dos críticos, faltaram informações à iniciativa, dizendo quais são os benefícios da alteração. Por conta disso, a Prefeitura deve fazer, em breve, uma nova apresentação para a Sociedade Civil Organizada. Por enquanto, a proposta está dentro da Câmara de Maringá, ainda sem data para ser colocada em discussão.
A CBN mostrou, em reportagem, que técnicos da Prefeitura de Maringá foram contrários à mudança para um regime único. Uma das sugestões era a de aguardar a aprovação da Reforma da Previdência para saber se os municípios entram ou não nas novas regras; também foi feito um aviso relativo ao índice gasto com o pessoal, que está quase em 50%, acima do limite de alerta.
