Projeto que pede fim do toque de recolher volta a ser debatido
No dia em que o toque de recolher volta a valer em Maringá, um projeto volta a ser debatido na Câmara Municipal, tratando, justamente, sobre o fim da medida restritiva. E é um projeto diferente, raramente visto nas sessões ordinárias: decreto legislativo.
O autor é o vereador Jean Marques, que defende que o toque de recolher é inconstitucional e já tentou derrubar o decreto na Justiça com um habeas corpus. A ação foi indeferida no Tribunal de Justiça do Paraná e o vereador disse que está recorrendo e, caso for preciso, irá apelar para tribunais superiores.
O projeto retorna à pauta nesta terça-feira, 19. Mas será que ele tem efeito sobre o novo decreto do toque de recolher?
“A questão do toque de recolher, em si, não é o horário, é a inconstitucionalidade e a impossibilidade de se impor em uma cidade de 423 mil habitantes, quando você não tem uma situação epidemica para justificar isso, como é o caso de Maringá”, comenta.
O vereador Sidnei Telles também se posiciona contra o toque de recolher, mas acredita que o decreto legislativo não é o meio adequado para se questionar o decreto municipal.
“Ele só pode ser feito quando existe um ato do prefeito, que ele não poderia ter feito. Eu não sou favorável ao toque de recolher em Maringá, mas fazê-lo por decreto, me parece inadequado, porque – ao meu entender – o prefeito tem essa prerrogativa”, explica.
Segundo ele, se o legislativo assumir corrigir ações do prefeito, através de decretos, criará um problema de relacionamento entre as casas e, neste caso em específico, o legislativo não teria prerrogativa para correção.
A CBN não conseguiu falar com o líder do prefeito na Câmara, o vereador Alex Chaves. A prefeitura não comenta matéria do Legislativo.
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