Aprovação de estado de calamidade pública é precipitação, segundo OSM
Segundo a presidente Observatório Social de Maringá (OSM), Giuliana Lenza, não há dados oficiais que justifiquem esta condição. Lenza analisa a medida aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná para várias cidades do Estado.
“O estado de calamidade pública é algo excepcional. Ele permite ao gestor poderes muito importantes, especialmente com relação à amarras da lei de responsabilidade fiscal, permitindo ultrapassar limites de endividamento, fazendo gastos além da receita”, afirmou.
Ela afirma que o poder executivo passa a poder ampliar seus gastos sem ter que obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal, sem licitação e com dificuldade de controle e transparência pela sociedade civil. A presidente do OSM acredita que, agora, a Câmara de Vereadores terá um papel decisivo no controle dos atos do poder executivo municipal.
“A implantação do estado de calamidade exige que o município apresente problemas que, a curto prazo, não podem ser resolvidos dentro das condições e diretrizes legais. No entanto, não observamos no pedido feito por Maringá nada que justificasse a necessidade de implantação de um regime excepcional”, declarou.
Ouça a entrevista completa na CBN Maringá.
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