Prerrogativas dos advogados: para que servem?

Os advogados possuem alguns direitos previstos em lei, que muitas vezes são mal interpretados pela sociedade ou mesmo por autoridades. As denominadas prerrogativas profissionais são um importante instrumento que garantem aos advogados facilidades no exercício de sua atividade.

Em palestra realizada na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Maringá, no último dia 11/02, o advogado Diego Marchiotti ressaltou a importância da manutenção desses direitos. Ele frisou que as prerrogativas, na verdade, embora muitas vezes confundidas com privilégios, têm por finalidade garantir a plena defesa do cidadão.

De acordo com o advogado, que é presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB Maringá, estes direitos estão previstas pela lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º.

A lei garante, por exemplo, a esse profissional o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades.

O advogado deve ter respeitada ainda, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB.

O advogado tem o direito também de estar frente a frente com o seu cliente, até mesmo quando se tratar de preso incomunicável. Não ser preso cautelarmente, antes de sentença condenatória transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na ausência desta, em prisão domiciliar, entre outros direitos.

Essas regras são, portanto, garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa. Por isso, a OAB coloca a defesa das prerrogativas como uma de suas principais bandeiras de luta.