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Projeto de emenda à Lei Orgânica é aprovado por 14 votos a 1

Publicado por Luciana Peña/CBN Maringá, 12:29 - 14 de Março de 2019

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Foto: Divulgação/CMM

Por 14 votos a 1, os vereadores aprovaram, na sessão desta quinta-feira (14), na Câmara Municipal, o projeto de emenda à Lei Orgânica. O projeto foi criticado porque havia a preocupação com a possibilidade de dar superpoderes aos procuradores jurídicos da prefeitura. Outra crítica é a de que faltou debate.


O autor da proposta, vereador Jean Marques (PV) diz que o trâmite de debate foi normal. O vereador reafirma que a emenda só regulamenta o que já existe na prática, que é a uniformização das decisões administrativas. As decisões serão baseadas em súmulas vinculantes definidas pela Procuradoria Municipal.



Ouça a reportagem completa na CBN Maringá.



O projeto agora será promulgado pelo Legislativo. Durante a fala no plenário, Jean Marques, agradeceu o espaço na CBN para debater o projeto.



O tema também foi abordado nesta quinta-feira (14) na coluna Zona Livre, assinada por Diniz Neto.


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