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Imóveis

Lei que nunca foi regulamentada é alterada por vereador

Publicado por Redação, com informações de Carina Bernardino, 14:35 - 17 de Julho de 2018

Foi sancionada na última semana a alteração na lei que obriga a identificação numérica de imóveis públicos e privados. Até então, somente terrenos com imóveis comerciais e residenciais eram obrigados a ter a identificação. Agora, os terrenos baldios também terão essa exigência.


A lei é de 2009, mas até esta terça-feira (17) não havia sido regulamentada. Atualmente, a diretoria de Fiscalização Integrada não se baseava na lei para vistoriar os imóveis, mas, sim, no código de obras.


Segundo Rubens Marin, que é diretor de Fiscalização Integrada, esse código de obras também não exigia a identificação de terrenos não edificados.


O vereador que propôs a mudança na lei, Willian Gentil (PTB), afirmou em entrevista à CBN que é responsabilidade da prefeitura fazer valer a lei proposta pelo legislativo.



Multa


Inicialmente, os donos dos terrenos baldios não serão multados. A alteração na lei passará a valer em dezembro. A multa para quem descumprir a legislação será de R$ 100. Atualmente, o código de obras que a refeitura segue prevê multa de R$ 500.


 

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