Maringá e Sanepar: um aditivo nulo

Hoje, no Brasil é o Dia do Milho, Dia do Café e Dia da Infantaria.

A semana teve muitos assuntos na pauta, aqui em Maringá. O aumento da tarifa da Sanepar foi um dos mais importantes e acompanhados, especialmente porque atinge a milhares de consumidores em Maringá e em 346 municípios. São quase 87% dos municípios.

Ontem anunciamos que hoje responderíamos a várias perguntas que foram feitas pelo engenheiro Renato Antonio Dalla Costa. Vamos lá.

COMO ESTÁ A AÇÃO MOVIDA PELA PREFEITURA PARA MUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO?

O engenheiro Renato Antonio Dalla Costa pergunta:

Como está a ação movida pela Prefeitura para a retomada da concessão?
O processo está no Superior Tribunal de Justiça, que já deu sentença favorável ao município de Maringá, ressalvando a necessidade de indenizar a empresa pelos investimentos feitos ao longo do período da concessão.

A Justiça já se pronunciou?
Já e por mais de uma vez. Em primeira instância, em novembro de 2009, o contrato prorrogado pela Prefeitura de Maringá com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) em 1996 foi reconhecido como nulo pela Justiça. O aditivo irregular permitiria que a empresa continuasse prestando serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto até 2040, em Maringá.

Mas como o projeto não passou pela Câmara a validade do contrato foi questionada pelos vereadores e pelo Ministério Público.

Na sexta-feira 20 de novembro de 2009, o juiz Airton Vargas da Silva, da 2ª Vara Cível, concedeu tutela antecipada contra o aditivo, ou seja, antecipou o efeito do julgamento futuro.

A Prefeitura desistiu?
Não desistiu. Claro que existe pressão da empresa para uma conciliação, mas o processo está na Justiça, aguardando julgamento.

Sobre a decisão de 2018, do Superior Tribunal de Justiça, o prefeito de Maringá, Ulisses Maia afirmou o seguinte:

“A decisão do STJ é uma grande vitória para o município. A empresa lucra 50 % com os serviços. Considerando que o faturamento é de R$ 200 milhões ao ano, nos últimos oito anos o lucro seria de R$ 800 milhões. Certamente os investimentos não acompanharam a lucratividade do negócio”.

O prefeito também assegurou que não privatizará os serviços, que prosseguirão estatais, o que não exclui um novo acordo com a Sanepar desde que benéfico para a cidade: “Temos um compromisso de campanha de não privatizar o serviço. Diferente de outras cidades do estado, a Sanepar é superavitária em Maringá. Assinamos um decreto que estabelece 90 dias para o encontro de contas. O processo será transparente, zelando sempre para a qualidade do serviço”.

O decreto da comissão para retomada dos serviços foi contestado na Justiça pela empresa e por isso a comissão não pode ser instalada.

Quantos anos tem essa ação?
Em 2009 foi descoberta a irregularidade do aditivo no contrato da Sanepar, ampliando a concessão de 2010 para 2040.

A partir daí o município busca na Justiça a retomada da administração dos serviços de saneamento.

Até agora o município tem vencido. O obstáculo agora é o ressarcimento à Sanepar de investimentos que ela teria feito. Aqui se abre uma grande discussão, que naturalmente será feita na Justiça. A promessa é de anos de disputa.

Para entender um pouco a questão da água e esgoto em Maringá:

Lei Municipal N.º 236 de 14 de dezembro de 1962 (Gestão João Paulino), cria a Codemar, Companhia de Desenvolvimento de Maringá. Porém só no final de 1964 e começo de 1965, este ano já no mandato de Luiz Moreira de Carvalho, a Codemar começa efetivamente a operar.

Com a Lei nº 1.379/80, a Sanepar obteve a concessão da operação e exploração dos sistemas de água e esgoto sanitário de Maringá, em 1980, com validade por 30 anos. Portanto, até 2010.

Aqui o pivô de toda a história: Termo Aditivo ao Contrato de Concessão 241/80, de 27 de agosto de 1980, assinado secretamente pelo ex-prefeito Said Ferreira e pelo então presidente da empresa, Carlos Afonso Teixeira de Freitas, em 26 de junho de 1996.

São três as questões básicas relacionadas a este aditivo: não houve licitação, não foi aprovado pela Câmara Municipal de Maringá e não foi publicado, não foi tornado público.

Em 2009, a Prefeitura de Maringá, com o prefeito Silvio Barros, inicia o processo judicial para retomada da gestão do saneamento pelo município de Maringá.

MUNICÍPIOS QUE GERENCIAM SEUS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO

No Paraná são 53 municípios que gerenciam os seus sistemas. Na região, temos Sarandi, Iguaraçu e São Jorge do Ivaí.

No Brasil existe a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSAMAE), que tem uma regional no Paraná. Maringá faz parte dessa associação, desde quando iniciou o processo de retomada dos serviços.

O prefeito de São Jorge do Ivaí, André Luís Bovo, presidiu a ASSAMAE Paraná em 2017 e 2018.

Sem dúvida o assunto é amplo, extenso e muito importante para os consumidores.

A história dessas empresas de saneamento é rica em desafios. Por exemplo, em Maringá, sem o saneamento básico, era elevada a taxa de mortalidade infantil.

As dificuldades para resolver os problemas e para investir eram gigantes.

Um problema com muita história para ser contada e que, certamente, ainda terá muitos capítulos no futuro. Não parece que seja fácil, simples ou rápida a solução, a menos que o município consiga na justiça retomar os serviços e discutir para frente uma possível indenização à Sanepar.

Aliás, durante estas décadas, a Sanepar mudou o seu regime jurídico, ganhou sócios internacionais e passou a ter ações na bolsa. Ou seja, seu principal objetivo passou a ser o lucro para os seus acionistas. Como ficam os milhões de paranaense consumidores? Quem vai defender os seus direitos?

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